Termos de Uso e Condições de Contratação

1. Aceite dos termos

Estes Termos de Uso e Condições de Contratação regulam o acesso e a utilização da plataforma Gestão Criativa Pro, sistema online de gestão empresarial voltado principalmente a gráficas, comunicação visual, papelarias criativas, empresas de produção personalizada e negócios relacionados.

Ao criar uma conta, contratar um plano, acessar o sistema, renovar a assinatura, utilizar qualquer funcionalidade ou marcar uma opção de aceite, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos.

Caso o usuário utilize a plataforma em nome de uma empresa, declara possuir poderes para representar essa empresa e aceitar estes Termos em seu nome.

2. Definições

Para fins destes Termos:

• Gestão Criativa Pro ou Plataforma: sistema online, site, appweb, APIs, painéis, automações, suporte e recursos relacionados.
• Contratante: pessoa física ou jurídica responsável pela contratação, pagamento e administração principal da conta.
• Tenant: ambiente individual da empresa dentro da plataforma, onde ficam armazenados seus usuários, configurações e dados operacionais.
• Usuário: qualquer pessoa autorizada a acessar o tenant, incluindo administradores, gerentes, operadores e colaboradores.
• Plano: conjunto de recursos, limites, permissões e valores contratados.
• Dados do Cliente: informações inseridas pelo Contratante ou por seus usuários, como clientes, produtos, vendas, orçamentos, ordens de serviço, financeiro, arquivos e históricos.

3. Objeto

A plataforma disponibiliza ferramentas para gestão de vendas, orçamentos, produtos, clientes, ordens de serviço, produção, caixa, pagamentos, relatórios, impressão, planos e demais funcionalidades contratadas.

O Gestão Criativa Pro é fornecido como software em nuvem, mediante assinatura, e não implica venda, cessão definitiva de código-fonte, transferência de propriedade intelectual ou licença para exploração comercial da tecnologia.

4. Cadastro, usuários e responsabilidade de acesso

O Contratante deve fornecer informações corretas, completas e atualizadas no cadastro, inclusive nome, documento, e-mail, telefone, dados de pagamento e informações da empresa.

O administrador do tenant é responsável por criar, bloquear, remover e definir permissões dos usuários internos. A plataforma poderá disponibilizar perfis diferentes, como administrador, gerente e usuário comum, cada um com permissões próprias.

O Contratante e seus usuários são responsáveis pela guarda de senhas, dispositivos, sessões abertas e acessos concedidos a terceiros. Qualquer uso realizado por credenciais válidas será presumido como autorizado, salvo prova de falha exclusiva da plataforma.

5. Planos, recursos e limites

Cada plano possui recursos, limites, valores, periodicidade, condições comerciais e permissões próprias, informados no momento da contratação ou em comunicação oficial da plataforma.

Funcionalidades específicas, como emissão fiscal, integrações, automações, armazenamento adicional, usuários extras, recursos em beta ou módulos avançados, poderão depender de configuração, plano compatível, contratação adicional, homologação de terceiros ou disponibilidade técnica.

A plataforma poderá alterar, aprimorar, substituir ou descontinuar funcionalidades, desde que preserve a finalidade geral do serviço contratado ou ofereça alternativa razoável quando a mudança impactar recurso essencial.

6. Pagamentos, renovação e inadimplência

A assinatura é cobrada conforme o plano e a periodicidade contratados. O pagamento pode ocorrer por cartão, PIX, boleto, link de pagamento, intermediadores de pagamento ou outro meio disponibilizado.

Salvo indicação diferente, os planos são renovados automaticamente ao final de cada período contratado. A falta de pagamento na data de vencimento não cancela imediatamente a conta, mas inicia o período de regularização previsto nestes Termos.

Após o vencimento, o Contratante terá até 3 dias corridos de tolerância para regularizar o pagamento. Durante esse período, a plataforma poderá exibir alertas dentro do sistema e enviar comunicações por e-mail, WhatsApp, SMS, notificações internas ou outros canais cadastrados.

Se o pagamento não for identificado até o fim do período de tolerância, o tenant poderá ser bloqueado automaticamente. O bloqueio impede ou limita o uso operacional do sistema, mas poderá manter disponíveis áreas de pagamento, regularização, suporte, comunicados e download de backup, conforme as regras de retenção.

Quando um tenant bloqueado for regularizado dentro do prazo de retenção, a plataforma poderá reativar o acesso com os dados preservados. A nova data de renovação deverá ser ajustada de forma a refletir um novo ciclo completo a partir da confirmação da regularização, salvo regra promocional, proporcionalidade ou condição específica exibida no momento do pagamento.

Em upgrades, downgrades, troca de periodicidade, alteração de plano ou reativação, poderá haver cobrança proporcional, crédito, ajuste de ciclo, diferença de valores ou nova condição comercial, sempre conforme informação exibida no checkout, na proposta, no painel financeiro ou em comunicação oficial.

7. Bloqueio, retenção de dados e exclusão

A partir do bloqueio por inadimplência, inicia-se o prazo de retenção de 30 dias corridos. Durante esse período, o Contratante poderá regularizar a assinatura e recuperar o acesso ao tenant com os dados preservados, ou baixar uma cópia de backup no formato disponibilizado pela plataforma.

O backup disponibilizado durante o bloqueio tem a finalidade de permitir exportação e preservação dos dados pelo Contratante. A plataforma poderá gerar esse backup com base no último estado disponível do tenant no momento da solicitação ou do bloqueio, conforme capacidade técnica e integridade dos dados.

Se o Contratante não regularizar a assinatura nem baixar o backup dentro do prazo de 30 dias, os dados do tenant poderão ser excluídos, anonimizados ou removidos dos ambientes ativos, de forma definitiva e irreversível, observadas obrigações legais, fiscais, contábeis, antifraude, auditoria, segurança e defesa de direitos.

A plataforma não se responsabiliza por perda de dados decorrente de inércia do Contratante após comunicações, alertas, prazo de tolerância, bloqueio e prazo de retenção previstos nestes Termos.

8. Cancelamento

O Contratante pode solicitar o cancelamento da assinatura pelos canais oficiais ou pela área disponível no sistema, quando houver. O cancelamento impede novas cobranças futuras, salvo valores já vencidos, proporcionais, pendentes, contestados ou devidos por serviços já prestados.

O cancelamento não obriga a plataforma a manter indefinidamente os dados do tenant. O Contratante deve exportar ou solicitar backup antes do encerramento, observadas as ferramentas e prazos disponíveis.

Valores pagos por período já iniciado poderão não ser reembolsáveis, salvo disposição legal obrigatória, falha comprovada da plataforma ou condição comercial específica aceita no momento da contratação.

9. Dados do cliente, backup e responsabilidade operacional

Os Dados do Cliente pertencem ao Contratante. A plataforma atua como ambiente tecnológico de armazenamento, processamento e operação desses dados, nos limites necessários para prestar o serviço contratado.

O Contratante é responsável pela legalidade, qualidade, veracidade e adequação dos dados inseridos, incluindo dados de seus clientes finais, produtos, preços, impostos, documentos, imagens, observações, comprovantes e informações financeiras.

A plataforma poderá manter rotinas internas de segurança, cópias técnicas e mecanismos de recuperação, mas isso não substitui o dever do Contratante de acompanhar seus dados, conferir operações, exportar informações relevantes e manter controles próprios quando necessário.

Recursos de importação, exportação e backup poderão variar conforme o plano, o estado da conta, a disponibilidade técnica e os formatos suportados pela plataforma.

10. Uso aceitável

O usuário se compromete a não utilizar a plataforma para:

• praticar atos ilícitos, fraudes, golpes, violações de direitos autorais ou atividades proibidas por lei;
• inserir dados falsos, ofensivos, discriminatórios, abusivos, difamatórios ou que violem direitos de terceiros;
• tentar invadir, copiar, alterar, interferir, sobrecarregar ou comprometer a segurança da plataforma;
• revender, sublicenciar, copiar ou explorar comercialmente a plataforma sem autorização expressa;
• contornar limites de plano, permissões, bloqueios, controles de acesso ou mecanismos de cobrança;
• armazenar arquivos maliciosos, scripts, vírus, códigos de ataque ou conteúdo que prejudique a operação do sistema.

A violação destas regras poderá resultar em suspensão, bloqueio, remoção de conteúdo, cancelamento da conta, preservação de evidências, comunicação a autoridades e adoção das medidas cabíveis.

11. Regras comerciais, financeiras e fiscais

A plataforma pode oferecer recursos de caixa, pagamentos, vendas, orçamentos, carnês, relatórios, impressão, controle de recebimentos e apoio à emissão fiscal. Esses recursos são ferramentas operacionais e dependem do correto preenchimento, conferência e uso pelo Contratante.

O Contratante é responsável por validar preços, descontos, acréscimos, pagamentos, parcelas, tributos, documentos, notas fiscais, regras contábeis e obrigações legais aplicáveis ao seu negócio.

A plataforma não presta consultoria jurídica, fiscal, contábil ou financeira. Recomendações, cálculos, relatórios e automatizações devem ser conferidos pelo Contratante e, quando necessário, por profissional habilitado.

Integrações com meios de pagamento, emissores fiscais, mensageria, WhatsApp, APIs de terceiros, hospedagens, servidores, bancos ou outros serviços externos estão sujeitas também às regras, disponibilidade, prazos e falhas dos respectivos fornecedores.

12. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais observará a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A Política de Privacidade da plataforma detalha quais dados são coletados, para quais finalidades, por quanto tempo são mantidos, com quem podem ser compartilhados e quais direitos podem ser exercidos pelos titulares.

Em relação aos dados pessoais inseridos pelo Contratante dentro do tenant, como dados de clientes finais e colaboradores, o Contratante normalmente atua como controlador, definindo as finalidades e bases legais do tratamento. A plataforma atua como operadora naquilo que processa por conta do Contratante, sem prejuízo das hipóteses em que trate dados como controladora para cadastro, cobrança, segurança, suporte, cumprimento legal, prevenção a fraude e defesa de direitos.

O Contratante declara que possui base legal adequada para inserir, armazenar e tratar dados pessoais na plataforma, bem como para enviar comunicações, manter históricos, gerar documentos e compartilhar informações com usuários autorizados.

13. Segurança da informação

A plataforma adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, alteração indevida, vazamento, destruição ou uso inadequado.

Nenhum sistema é absolutamente imune a falhas, ataques, indisponibilidades, erros humanos ou eventos externos. O Contratante deve colaborar com a segurança usando senhas fortes, controlando permissões, removendo usuários desligados, protegendo dispositivos e comunicando suspeitas de acesso indevido.

14. Disponibilidade, manutenção e suporte

A plataforma buscará manter o serviço disponível de forma contínua, mas poderá ocorrer indisponibilidade temporária por manutenção, atualizações, falhas técnicas, incidentes, ataques, eventos de terceiros, problemas de internet, servidores, meios de pagamento, serviços fiscais ou outras causas fora do controle razoável da plataforma.

Sempre que possível, manutenções programadas serão realizadas em horários de menor impacto ou comunicadas por canais oficiais. O suporte será prestado pelos canais disponibilizados e conforme a prioridade, complexidade e plano contratado.

15. Propriedade intelectual

A marca Gestão Criativa Pro, o software, códigos, interfaces, fluxos, layouts, funcionalidades, documentação, bancos de dados estruturais, textos, imagens, automações e demais elementos da plataforma pertencem aos seus titulares e são protegidos por direitos de propriedade intelectual.

O Contratante recebe apenas uma licença limitada, temporária, revogável, não exclusiva e intransferível para uso da plataforma durante a vigência da assinatura e conforme estes Termos.

16. Comunicações oficiais

A plataforma poderá enviar comunicações sobre cobrança, vencimento, bloqueio, retenção de dados, backup, segurança, atualizações, suporte, alterações contratuais e assuntos operacionais por e-mail, WhatsApp, SMS, notificações no sistema, portal do cliente ou outros canais informados pelo Contratante.

O Contratante deve manter seus dados de contato atualizados. Comunicações enviadas aos contatos cadastrados serão consideradas válidas para fins de ciência, inclusive sobre vencimento, bloqueio, retenção e exclusão de dados.

17. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a plataforma não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade, interrupção de negócio, erro operacional do usuário, inserção incorreta de dados, uso indevido de funcionalidades, falhas de terceiros ou decisões tomadas com base em informações não conferidas pelo Contratante.

A responsabilidade total da plataforma, quando comprovada falha exclusiva e direta do serviço, ficará limitada aos valores pagos pelo Contratante nos últimos 3 meses anteriores ao evento, salvo quando a legislação aplicável determinar de forma diferente.

18. Alterações dos termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, comerciais, operacionais, técnicas ou de segurança. A versão vigente ficará disponível no site ou na plataforma.

Quando a alteração for relevante, a plataforma poderá comunicar o Contratante por canais oficiais ou solicitar novo aceite. O uso continuado da plataforma após a publicação ou comunicação das alterações representa concordância com a versão atualizada.

19. Encerramento por violação

A plataforma poderá suspender, bloquear ou encerrar o acesso, total ou parcialmente, em caso de violação destes Termos, inadimplência, fraude, risco de segurança, determinação legal, uso abusivo, tentativa de invasão, violação de direitos de terceiros ou conduta que prejudique a operação do serviço.

20. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do responsável legal pela plataforma, salvo quando a legislação aplicável determinar foro obrigatório diferente.

21. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, suporte, cobrança, privacidade ou exercício de direitos, o contato oficial é: suporte@gestaocriativapro.com.br.